HC 889180 - DECISAO

HC 889180 - DECISAO

Não havendo elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio, e sendo controvertida a alegação de consentimento da genitora, as provas obtidas mediante o ingresso foram tidas por ilícitas; por consequência, anularam-se tais provas e suas derivações e, inexistindo prova independente apta a manter a condenação, absolveram-se os pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Daniel da Silva Siqueira; Paciente: Lucas da Silva Siqueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e suas derivadas e, em consequência, absolver os pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Inviolabilidade Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

Daniel da Silva Siqueira

Paciente

Lucas da Silva Siqueira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa/fundada suspeita que legitimasse ingresso policial no domicílio sem mandado?
  2. 2 O suposto consentimento da genitora legitimou o ingresso?
  3. 3 Devem ser anuladas as provas obtidas após ingresso domiciliar presumidamente ilícito?

Ratio Decidendi

Não havendo elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio, e sendo controvertida a alegação de consentimento da genitora, as provas obtidas mediante o ingresso foram tidas por ilícitas; por consequência, anularam-se tais provas e suas derivações e, inexistindo prova independente apta a manter a condenação, absolveram-se os pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e suas derivadas e, em consequência, absolver os pacientes.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas decorrentes da entrada ilícita e suas derivações