HC 906679 - DECISAO

Verificou-se exasperação ilegítima da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida; por não se tratar de quantidade exorbitante e considerando a primariedade, reduziu-se as penas-bases ao mínimo legal e, em conseqüência, a reprimenda definitiva foi reduzida para 5 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Parties: Paciente: BRENDA STEFANI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar Parcial
Outcome: Ordem concedida parcialmente e liminarmente para reduzir a reprimenda e alterar o regime inicial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRENDA STEFANI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar Parcial

Legal Issues

1 legalidade da dosimetria da pena
2 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)
3 possibilidade de prisão domiciliar não conhecida por ausência de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente e liminarmente para reduzir a reprimenda e alterar o regime inicial.

Orders

Reduzida a reprimenda para 5 anos e 6 meses de reclusão.
Determinado o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.