HC 897882 - DECISAO

HC 897882 - DECISAO

Apesar de verificar existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a Corte entendeu que a quantidade relativamente reduzida de entorpecentes apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares alternativas previstas para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas diversas.

Parties
Paciente: ADAEL BRUNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

ADAEL BRUNO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de verificar existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a Corte entendeu que a quantidade relativamente reduzida de entorpecentes apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares alternativas previstas para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas diversas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades).
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo.