HC 895350 - DECISAO

HC 895350 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a ínfima quantidade de droga apreendida (2,1 g) não justificava a majoração com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se, contudo, a decisão de origem quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, pela conclusão fundada nas circunstâncias de que o paciente se dedica à atividade criminosa, cuja revisão demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena Base
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena Base

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a ínfima quantidade de droga apreendida (2,1 g) não justificava a majoração com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se, contudo, a decisão de origem quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, pela conclusão fundada nas circunstâncias de que o paciente se dedica à atividade criminosa, cuja revisão demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, restando a reprimenda final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantidos os demais termos fixados pelas instâncias ordinárias.