HC 887995 - DECISAO

HC 887995 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a fração aplicada à agravante da reincidência e, assim, redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, porque a aplicação de percentual maior demandaria fundamentação concreta que não se mostrou presente e porque questões sobre ilegalidade de busca e desclassificação estavam preclusas, não sendo possível seu exame nesta via restrita.

Parties
Paciente: Glaice Lopes da Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena imposta à paciente, mantendo-se, no mais, a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Busca Pessoal, Competência Da Guarda Municipal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Preclusão Processual
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Parties

Glaice Lopes da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 extrapolação de competências pela guarda municipal
  3. 3 insuficiência de outras provas contra a paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a fração aplicada à agravante da reincidência e, assim, redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, porque a aplicação de percentual maior demandaria fundamentação concreta que não se mostrou presente e porque questões sobre ilegalidade de busca e desclassificação estavam preclusas, não sendo possível seu exame nesta via restrita.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena imposta à paciente, mantendo-se, no mais, a condenação.

Orders

  • Reduzem-se as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.
  • Publique-se.