AREsp 2520111 - DECISAO

AREsp 2520111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar decorreu de situação de flagrância (descartes de pacote com drogas ao avistar a polícia e fuga em direção ao domicílio), parte das drogas foi apreendida na rua e em imóvel abandonado, houve autorização do recorrente para busca no domicílio, e eventual reexame da valoração fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo falar em prova ilícita que justifique reforma.

Parties
Recorrente: WILLIAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Súmula 7/stj, Art. 240 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem autorização judicial ou do morador
  2. 2 condições que autorizam ingresso forçado em domicílio em razão de flagrância
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar decorreu de situação de flagrância (descartes de pacote com drogas ao avistar a polícia e fuga em direção ao domicílio), parte das drogas foi apreendida na rua e em imóvel abandonado, houve autorização do recorrente para busca no domicílio, e eventual reexame da valoração fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo falar em prova ilícita que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.