HC 859463 - ACORDAO

HC 859463 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a busca domiciliar restou justificada pela confissão do paciente e autorização para ingresso, a ausência de aviso no momento da abordagem não acarreta nulidade quando não houve prejuízo demonstrado e houve amplo conjunto probatório (apreensões e interceptações) que afasta o tráfico privilegiado; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: DENILSON SOUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Direito De Permanecer Em Silêncio, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Direito De Permanecer Em Silêncio Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DENILSON SOUSA MARTINS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de aviso sobre o direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca domiciliar restou justificada pela confissão do paciente e autorização para ingresso, a ausência de aviso no momento da abordagem não acarreta nulidade quando não houve prejuízo demonstrado e houve amplo conjunto probatório (apreensões e interceptações) que afasta o tráfico privilegiado; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negar provimento)

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Nego provimento ao agravo regimental