HC 837159 - ACORDAO

HC 837159 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas por meio da busca pessoal realizada pelos guardas municipais, por entender que não houve demonstração de relação clara, direta e imediata entre a abordagem e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a atuação dos guardas configurou desvio de atribuições e a prova é ilícita, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Atribuições Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para realizar busca pessoal e prisões em flagrante
  2. 2 Nexo necessário entre abordagem pelos guardas municipais e proteção de bens, serviços e instalações municipais
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por autoridade sem competência

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas por meio da busca pessoal realizada pelos guardas municipais, por entender que não houve demonstração de relação clara, direta e imediata entre a abordagem e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a atuação dos guardas configurou desvio de atribuições e a prova é ilícita, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, declarando a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e absolvê-lo em razão da ilicitude das provas