HC 875251 - ACORDAO

HC 875251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da qualificação do delito (desclassificação para art. 28) e o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, demandariam reexame probatório que não cabe em habeas corpus; as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova e circunstâncias (confissão de dedicação ao tráfico, diversidade de drogas e elevada quantia em dinheiro), pela incidência do art. 33 e pelo afastamento da causa de diminuição.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DA SILVA ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Improvido (ordem Denegada)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Improvido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência ou afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da qualificação do delito (desclassificação para art. 28) e o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, demandariam reexame probatório que não cabe em habeas corpus; as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova e circunstâncias (confissão de dedicação ao tráfico, diversidade de drogas e elevada quantia em dinheiro), pela incidência do art. 33 e pelo afastamento da causa de diminuição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.