HC 842663 - ACORDAO

HC 842663 - ACORDAO

O Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de dedicação à atividade criminosa e habitualidade delitiva a partir de elementos concretos além da mera quantidade de droga (diversidade e expressiva quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, milhares de embalagens, utensílios para fracionamento e dados de celular), tornando impróprio o reexame dessas questões em sede de agravo regimental em habeas corpus; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA VIANA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto no âmbito do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA VIANA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Fixação da pena-base e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de dedicação à atividade criminosa e habitualidade delitiva a partir de elementos concretos além da mera quantidade de droga (diversidade e expressiva quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, milhares de embalagens, utensílios para fracionamento e dados de celular), tornando impróprio o reexame dessas questões em sede de agravo regimental em habeas corpus; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto no âmbito do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos.