HC 851252 - ACORDAO

HC 851252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ: a minorante do art.33, §4º foi afastada por fundamentação idônea que considerou, além da quantidade e natureza das drogas apreendidas (43,1g de maconha e 15,1g de cocaína), o histórico infracional do agravante (cinco execuções de medidas socioeducativas em andamento na data da prisão), havendo circunstâncias excepcionais e razoável proximidade temporal, não cabendo reexame probatório em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Histórico Infracional, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Histórico Infracional Fundamentação Idônea Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração do histórico infracional para afastar a minorante
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea e proximidade temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ: a minorante do art.33, §4º foi afastada por fundamentação idônea que considerou, além da quantidade e natureza das drogas apreendidas (43,1g de maconha e 15,1g de cocaína), o histórico infracional do agravante (cinco execuções de medidas socioeducativas em andamento na data da prisão), havendo circunstâncias excepcionais e razoável proximidade temporal, não cabendo reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.