HC 850001 - ACORDAO

HC 850001 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal considerou que o indeferimento do exame papiloscópico foi motivado e irrelevante para o deslinde (art. 400, §1º, CPP); as buscas e o ingresso no domicílio foram autorizados por fundada suspeita e diligências antecedentes, autorizando prisão em flagrante; o uso de força foi necessário diante da resistência comprovada; a configuração do crime de resistência está demonstrada; condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador de 5 anos, podem ser consideradas maus antecedentes para majorar a pena-base, sendo adequada a elevação em 1/5, e a reincidência justificou o regime inicial fechado; qualquer alteração demandaria...

Parties
Agravante: Anderson; Acusada: Inaê; Corréu: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Recebido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Exame Papiloscópico, Busca Pessoal/veicular, Violação De Domicílio, Uso De Força Policial, Resistência (art. 329 Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Exame Papiloscópico Busca Pessoal/veicular Violação De Domicílio Uso De Força Policial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Anderson

Agravante

Inaê

Acusada

Fábio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Recebido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal/veicular
  2. 2 relevância e indeferimento do exame papiloscópico
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio e presença de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal considerou que o indeferimento do exame papiloscópico foi motivado e irrelevante para o deslinde (art. 400, §1º, CPP); as buscas e o ingresso no domicílio foram autorizados por fundada suspeita e diligências antecedentes, autorizando prisão em flagrante; o uso de força foi necessário diante da resistência comprovada; a configuração do crime de resistência está demonstrada; condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador de 5 anos, podem ser consideradas maus antecedentes para majorar a pena-base, sendo adequada a elevação em 1/5, e a reincidência justificou o regime inicial fechado; qualquer alteração demandaria...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos