AREsp 2441388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos probatórios (quantia em espécie, balança, embalagens, mensagens indicando habitualidade), e porque houve registro de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 59 do CP que autorizou a fixação do regime inicial fechado conforme o art. 33, § 3º do CP, não se configurando bis in idem e sendo inviável o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: ERICK SANTOS PIRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 3º Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 3º Do Código Penal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ERICK SANTOS PIRIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos diante de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3º do CP e art. 59 do CP)
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria e na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos probatórios (quantia em espécie, balança, embalagens, mensagens indicando habitualidade), e porque houve registro de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 59 do CP que autorizou a fixação do regime inicial fechado conforme o art. 33, § 3º do CP, não se configurando bis in idem e sendo inviável o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter condenação em 5 anos de reclusão e multa, com regime inicial fechado.