HC 887096 - DECISAO

HC 887096 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos para a prisão, matérias que devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JEFFERSON JORDAO DE MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Efeitos De Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JEFFERSON JORDAO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular realizadas com base em denúncia anônima
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos para a prisão, matérias que devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se