HC 903838 - DECISAO

HC 903838 - DECISAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e elementos dos autos que evidenciam que a paciente não se enquadra na figura de pequena traficante e colaborou com organização criminosa, não sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Organização Criminosa Reexame De Provas

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Parties

GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de comprovação de não integração a organização criminosa e de não dedicação a atividades delituosas
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e elementos dos autos que evidenciam que a paciente não se enquadra na figura de pequena traficante e colaborou com organização criminosa, não sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.