HC 903088 - DECISAO

HC 903088 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: as instâncias reconheceram maus antecedentes do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o reexame de fatos não é possível na via do mandamus.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Maus Antecedentes, Dosimetria, Art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Maus Antecedentes Dosimetria +1 more

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Parties

LEANDRO JOSE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ e concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: as instâncias reconheceram maus antecedentes do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o reexame de fatos não é possível na via do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.