HC 903085 - DECISAO

HC 903085 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão/julgado de origem), nos termos da jurisprudência do STJ e diante do óbice imposto pela Súmula 691/STF, impedindo o exame do mérito da alegada nulidade do flagrante e a pretensão de extensão de seus efeitos à paciente.

Parties
Paciente: LIVIA CALAZANS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Tortura, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Tortura Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

LIVIA CALAZANS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

a defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação apesar da nulidade do auto de prisão em flagrante por tortura
  2. 2 discrepância de tratamento entre corréu e paciente
  3. 3 alcance da nulidade do flagrante e da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão/julgado de origem), nos termos da jurisprudência do STJ e diante do óbice imposto pela Súmula 691/STF, impedindo o exame do mérito da alegada nulidade do flagrante e a pretensão de extensão de seus efeitos à paciente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.