HC 902989 - DECISAO

HC 902989 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o relator, de ofício, concedeu liminar para reduzir a pena definitiva aplicando a fração máxima da minorante do art. 33, §4º (2/3), por entender que a quantidade total apreendida (38g de cocaína, 15g de maconha e 7g de crack) e as demais circunstâncias não justificavam a fração mínima previamente aplicada, fixando a pena em 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das execuções, e reduzindo a pena pecuniária para 166 dias-multa.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DIAS BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Não conheço do mandamus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; contudo, liminar concedida para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JOAO VITOR DIAS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o relator, de ofício, concedeu liminar para reduzir a pena definitiva aplicando a fração máxima da minorante do art. 33, §4º (2/3), por entender que a quantidade total apreendida (38g de cocaína, 15g de maconha e 7g de crack) e as demais circunstâncias não justificavam a fração mínima previamente aplicada, fixando a pena em 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das execuções, e reduzindo a pena pecuniária para 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; contudo, liminar concedida para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto