AREsp 2412439 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese de ilegalidade da prisão por guardas municipais foi suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e não nas razões de apelação, faltando, assim, o prequestionamento necessário para a admissibilidade do recurso especial; ademais, eventual enfrentamento da matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE VIEIRA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Por Guardas Municipais, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Por Guardas Municipais Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 ofensa aos arts. 157, 240 e 244 do CPP (alegada)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese de ilegalidade da prisão por guardas municipais foi suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e não nas razões de apelação, faltando, assim, o prequestionamento necessário para a admissibilidade do recurso especial; ademais, eventual enfrentamento da matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.