HC 903645 - DECISAO

HC 903645 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu do mérito por se configurar como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, não estando inaugurada a competência do STJ para revisão; não se vislumbra flagrante ilegalidade reparável de ofício, e a alteração do regime para fechado foi justificada pela existência de circunstância judicial negativa, ao passo que o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria inadmissível reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: Douglas Gonç alves Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002241-84.2023.8.24.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência desta Corte para processar o pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Douglas Gonç alves Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002241-84.2023.8.24.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 não aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu do mérito por se configurar como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, não estando inaugurada a competência do STJ para revisão; não se vislumbra flagrante ilegalidade reparável de ofício, e a alteração do regime para fechado foi justificada pela existência de circunstância judicial negativa, ao passo que o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria inadmissível reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência desta Corte para processar o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se