AREsp 2364941 - DECISAO

AREsp 2364941 - DECISAO

As instâncias ordinárias concluíram pela existência de condutas autônomas (tráfico e porte ilegal de arma) sem prova de que a arma foi utilizada para viabilizar o narcotráfico, motivo pelo qual a condenação autônoma pelo art. 14 da Lei 10.826/03 foi mantida. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento, porquanto o deferimento do pleito defensivo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e decidiu com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO POTIL MAGALHAES; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material De Crimes, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material De Crimes Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANO POTIL MAGALHAES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06 versus condenação autônoma pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 fixação do regime prisional e terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram pela existência de condutas autônomas (tráfico e porte ilegal de arma) sem prova de que a arma foi utilizada para viabilizar o narcotráfico, motivo pelo qual a condenação autônoma pelo art. 14 da Lei 10.826/03 foi mantida. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento, porquanto o deferimento do pleito defensivo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e decidiu com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.