HC 880140 - ACORDAO

HC 880140 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque, nos autos, há elementos de convicção de investigação de inteligência policial e denúncias que justificaram a busca pessoal e domiciliar, havendo justa causa para as medidas; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva diante de condenação anterior e livramento condicional, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Cleber de Sousa Farias; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Justa Causa, Súmula 182/stj, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Prisão Preventiva Justa Causa +2 more

Case Brief

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Parties

Cleber de Sousa Farias

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental
  2. 2 existência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 legalidade da invasão de domicílio em razão de investigação de inteligência policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque, nos autos, há elementos de convicção de investigação de inteligência policial e denúncias que justificaram a busca pessoal e domiciliar, havendo justa causa para as medidas; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva diante de condenação anterior e livramento condicional, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.