HC 846847 - DECISAO

HC 846847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado apenas para verificação sumária, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a entrada domiciliária foi autorizada e justificável; a tetracaína integra a lista de controle especial (Portaria 344/98) e, portanto, enquadra-se como droga nos termos da Lei n. 11.343/06; a quantidade apreendida e a natureza da substância justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42; e a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, não se aplicaria diante da indicação de dedicação a atividades criminosas, não havendo elementos aptos a ensejar revisão fática pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Equiparado, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Portaria Sns/ms Nº. 344/98, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 66 Da Lei N. 11.343/06
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Equiparado Invasão De Domicílio Ilegitimidade Das Provas Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da entrada de policiais em domicílio com autorização de morador
  2. 2 caracterização da tetracaína como substância sujeita a controle especial e como 'droga' para fins penais
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria pela natureza e quantidade da substância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado apenas para verificação sumária, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a entrada domiciliária foi autorizada e justificável; a tetracaína integra a lista de controle especial (Portaria 344/98) e, portanto, enquadra-se como droga nos termos da Lei n. 11.343/06; a quantidade apreendida e a natureza da substância justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42; e a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, não se aplicaria diante da indicação de dedicação a atividades criminosas, não havendo elementos aptos a ensejar revisão fática pela via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se