AREsp 2463426 - DECISAO

AREsp 2463426 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação anterior foi utilizada para reconhecer maus antecedentes, o que impede a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e a consideração de antecedentes na dosimetria justificou a manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante: ERNANDE DE MENEZES MILHOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

ERNANDE DE MENEZES MILHOMEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valoração de maus antecedentes com base em condenação anterior com trânsito em julgado posterior
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação anterior foi utilizada para reconhecer maus antecedentes, o que impede a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e a consideração de antecedentes na dosimetria justificou a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 633/634 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.