RHC 192293 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de incidência da minorante com base na variedade de drogas apreendidas, seu acondicionamento para venda, posse de arma objeto de roubo e comunicações que indicavam envolvimento continuado com o tráfico; como o reexame fático-probatório é vedado no habeas corpus, não há elementos para alterar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser negado provimento e mantidas as penas e o regime fixados.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Requisitos para aplicação do redutor do tráfico (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não se dedicar a atividades delituosas)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de incidência da minorante com base na variedade de drogas apreendidas, seu acondicionamento para venda, posse de arma objeto de roubo e comunicações que indicavam envolvimento continuado com o tráfico; como o reexame fático-probatório é vedado no habeas corpus, não há elementos para alterar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser negado provimento e mantidas as penas e o regime fixados.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a reprimenda de 5 anos de reclusão, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.