RHC 186762 - ACORDAO

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As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e precedidas de diligências que demonstraram elementos concretos de materialidade e autoria (apreensões, perícias, registros de ERB, vínculos com aeronaves e movimentações financeiras), tornando a medida imprescindível para a investigação da organização criminosa; ademais, o habeas corpus não é via adequada para trancamento da ação quando a controvérsia demandaria dilação probatória, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso em habeas corpus negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Das Decisões, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Fundamentação Das Decisões Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações
  2. 2 fundamentação necessária para decretação de quebra de sigilo
  3. 3 imprescindibilidade da interceptação para investigação

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e precedidas de diligências que demonstraram elementos concretos de materialidade e autoria (apreensões, perícias, registros de ERB, vínculos com aeronaves e movimentações financeiras), tornando a medida imprescindível para a investigação da organização criminosa; ademais, o habeas corpus não é via adequada para trancamento da ação quando a controvérsia demandaria dilação probatória, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso em habeas corpus negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.