HC 772808 - DECISAO

HC 772808 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, com elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa além da mera quantidade apreendida (coautoria com pessoa ligada a facção, viagem de longa distância, logística, apreensão de petrechos), e a utilização da quantidade de droga em ambas as fases da dosimetria não configura bis in idem quando corroborada por outros elementos; admitir o pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: BARBARA MIKAELY OLIVEIRA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

BARBARA MIKAELY OLIVEIRA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na fixação da pena-base e na negativa do tráfico privilegiado
  3. 3 Limites ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, com elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa além da mera quantidade apreendida (coautoria com pessoa ligada a facção, viagem de longa distância, logística, apreensão de petrechos), e a utilização da quantidade de droga em ambas as fases da dosimetria não configura bis in idem quando corroborada por outros elementos; admitir o pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.