HC 848391 - DECISAO

HC 848391 - DECISAO

O Tribunal afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (mensagens do aparelho celular, depoimentos de policiais, apreensão de apetrechos para tráfico e natureza/quantidade da droga) demonstrando dedicação do paciente a atividades criminosas; não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a prova em face da Súmula 7/STJ, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MICHEL RAMOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

MICHEL RAMOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos do Tribunal de origem eram suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (mensagens do aparelho celular, depoimentos de policiais, apreensão de apetrechos para tráfico e natureza/quantidade da droga) demonstrando dedicação do paciente a atividades criminosas; não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a prova em face da Súmula 7/STJ, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.