HC 903037 - DECISAO

HC 903037 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, ao registrar antecedentes infracionais do paciente, inclusive ato análogo ao tráfico, o que demonstra dedicação às atividades criminosas, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RYAN PEDRO FAVARETTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

RYAN PEDRO FAVARETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Consideração de antecedentes por ato infracional análogo para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, ao registrar antecedentes infracionais do paciente, inclusive ato análogo ao tráfico, o que demonstra dedicação às atividades criminosas, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.