AREsp 2425482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a moldura fática delimitada no acórdão de origem indicava fundada suspeita suficiente para a busca pessoal, e o reexame das provas nos autos é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Condenado: Caio Carvalho Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Ilícita, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do Código De Processo Penal
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Parties

Caio Carvalho Costa

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida em busca pessoal e, por extensão, busca domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a moldura fática delimitada no acórdão de origem indicava fundada suspeita suficiente para a busca pessoal, e o reexame das provas nos autos é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.