HC 885998 - DECISAO

HC 885998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe o writ como sucedâneo de recurso e, subsidiariamente, porque a entrada e busca domiciliar foram consideradas legalmente amparadas: havia elementos de investigação progressiva caracterizados como denúncia anônima especificada pelo setor de inteligência, a entrada foi franqueada por moradora (filha), a droga foi encontrada no veículo estacionado em frente à residência, e seria necessário revolver o contexto fático-probatório para reconhecer nulidade, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA SIMÕES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas, Nulidade, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Nulidade +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA SIMÕES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por denúncia anônima
  3. 3 validade do consentimento prestado por terceiro residente (filha)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe o writ como sucedâneo de recurso e, subsidiariamente, porque a entrada e busca domiciliar foram consideradas legalmente amparadas: havia elementos de investigação progressiva caracterizados como denúncia anônima especificada pelo setor de inteligência, a entrada foi franqueada por moradora (filha), a droga foi encontrada no veículo estacionado em frente à residência, e seria necessário revolver o contexto fático-probatório para reconhecer nulidade, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.