HC 902984 - DECISAO

HC 902984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexame de matéria fático-probatória e inexistir flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reincidência e antecedentes do paciente, não havendo elementos que justifiquem a revogação da custódia.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Reincidência, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS APARECIDO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas obtidas
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de revogação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexame de matéria fático-probatória e inexistir flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reincidência e antecedentes do paciente, não havendo elementos que justifiquem a revogação da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se