HC 901841 - DECISAO

HC 901841 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação no decreto prisional (reiteração delitiva, materialidade e indícios), diante da natureza não violenta do crime e da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos no caso (cerca de 40,20g de cocaína e 0,45g de crack), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo; por isso concedeu-se, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA BOA MORTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
Habeas corpus concedido em parte, liminarmente, para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DA BOA MORTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação no decreto prisional (reiteração delitiva, materialidade e indícios), diante da natureza não violenta do crime e da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos no caso (cerca de 40,20g de cocaína e 0,45g de crack), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo; por isso concedeu-se, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte, liminarmente, para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus, in limine, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.