HC 902139 - DECISAO

HC 902139 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade quanto à valoração da quantidade e diversidade da droga: os volumes apreendidos (6 pinos de cocaína, 2,2g; 39 pinos de crack, 9,5g; total inferior a 20g) são diminutos e não justificam redução inferior ao máximo de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; por isso, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Substituição De Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Substituição De Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade quanto à valoração da quantidade e diversidade da droga: os volumes apreendidos (6 pinos de cocaína, 2,2g; 39 pinos de crack, 9,5g; total inferior a 20g) são diminutos e não justificam redução inferior ao máximo de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; por isso, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no patamar mínimo legal