HC 808214 - ACORDAO

HC 808214 - ACORDAO

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental porque, no entendimento consolidado e aplicado ao caso, a visualização pelo policiamento de pessoas dispensando drogas em via pública — inclusive pelo próprio agravante —, bem como elementos investigativos sobre traficância na região e a entrada autorizada pelo proprietário, configuram fundada razão (justa causa) para busca pessoal e ingresso no domicílio sem mandado, de modo que não se constatou ilegalidade capaz de tornar ilícitas as provas colhidas; por conseguinte manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Christopher Nunes de Morais Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Ingresso Sem Mandado Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +3 more

Case Brief

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Parties

Christopher Nunes de Morais Aguiar

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 se a dispensa de drogas em via pública constitui justa causa para busca e ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas de ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental porque, no entendimento consolidado e aplicado ao caso, a visualização pelo policiamento de pessoas dispensando drogas em via pública — inclusive pelo próprio agravante —, bem como elementos investigativos sobre traficância na região e a entrada autorizada pelo proprietário, configuram fundada razão (justa causa) para busca pessoal e ingresso no domicílio sem mandado, de modo que não se constatou ilegalidade capaz de tornar ilícitas as provas colhidas; por conseguinte manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental