AREsp 2404404 - DECISAO

AREsp 2404404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo verificado primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; entendeu-se ainda que a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para excluir a privilegiadora e que não houve vício processual nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Se a natureza e a quantidade de drogas, isoladamente, são suficientes para afastar a causa privilegiadora
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP e cabimento de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo verificado primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; entendeu-se ainda que a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para excluir a privilegiadora e que não houve vício processual nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se