HC 904194 - DECISAO

HC 904194 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e de arma de fogo, conexão com investigação prévia e episódios anteriores do paciente que indicam risco concreto de reiteração criminosa, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes; ademais, a busca e apreensão foi realizada por mandado judicial, afastando-se a alegação de invasão de domicílio.

Parties
Paciente: Juliano Soardi Becker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juliano Soardi Becker

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 periculum libertatis e risco de reiteração criminosa
  3. 3 ilegalidade da busca e apreensão/invasão de domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e de arma de fogo, conexão com investigação prévia e episódios anteriores do paciente que indicam risco concreto de reiteração criminosa, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes; ademais, a busca e apreensão foi realizada por mandado judicial, afastando-se a alegação de invasão de domicílio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegado o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de Juliano Soardi Becker