HC 883760 - DECISAO

HC 883760 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a entrada e busca domiciliar foram justificadas por fundadas razões (monitoramento prévio, percepção de forte odor de maconha e autorização do morador), e a impetração configurou tentativa de substituir recurso ordinário; assim manteve-se a decisão que considerou lícito o ingresso e suficientes as provas de materialidade e autoria.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RIBEIRO NAIGEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade, Materialidade E Autoria, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

JULIO CESAR RIBEIRO NAIGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e violação do art.5º, XI, CF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a entrada e busca domiciliar foram justificadas por fundadas razões (monitoramento prévio, percepção de forte odor de maconha e autorização do morador), e a impetração configurou tentativa de substituir recurso ordinário; assim manteve-se a decisão que considerou lícito o ingresso e suficientes as provas de materialidade e autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.