HC 883705 - DECISAO

HC 883705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses invocadas ou não foram examinadas pela instância de origem (implicando supressão de instância caso fossem apreciadas) ou demandam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus/recursos extraordinários segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 7/STJ; assim, não se evidencia flagrante ilegalidade que autorize atuação da Corte.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA PERCEGONA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Dosimetria Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO DE SOUZA PERCEGONA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilicitude da prova por ausência de fundada razão para busca pessoal
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses invocadas ou não foram examinadas pela instância de origem (implicando supressão de instância caso fossem apreciadas) ou demandam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus/recursos extraordinários segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 7/STJ; assim, não se evidencia flagrante ilegalidade que autorize atuação da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.