HC 870601 - DECISAO

HC 870601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de atipicidade material pelo princípio da insignificância, de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 e de redução da dosimetria não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer tais matérias para evitar supressão de instância e respeitar o princípio da dialeticidade; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou reexame fático-probatório de decisões transitadas em julgado.

Parties
Paciente: NATALIA AUGUSTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500369-29.2022.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revisão

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Parties

NATALIA AUGUSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500369-29.2022.8.26.0557)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso de apreensão de 1,68g de cocaína
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) para consumo (art. 28, Lei 11.343/06) via habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de atipicidade material pelo princípio da insignificância, de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 e de redução da dosimetria não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer tais matérias para evitar supressão de instância e respeitar o princípio da dialeticidade; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou reexame fático-probatório de decisões transitadas em julgado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.