REsp 2125236 - DECISAO

REsp 2125236 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve confissão do recorrente quanto ao crime de tráfico (ele negou a propriedade da droga e não admitiu a prática), de modo que a atenuante do art. 65, III, 'd', CP não é aplicável; reconhecer a atenuante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, confissão de posse para uso próprio é distinta da confissão de tráfico (Súmula 630).

Parties
Recorrente: ALYSSON DIEGO DE OLIVEIRA DE CAMARGO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Prova Pericial Violação De Domicílio

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Parties

ALYSSON DIEGO DE OLIVEIRA DE CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Valoração da confissão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve confissão do recorrente quanto ao crime de tráfico (ele negou a propriedade da droga e não admitiu a prática), de modo que a atenuante do art. 65, III, 'd', CP não é aplicável; reconhecer a atenuante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, confissão de posse para uso próprio é distinta da confissão de tráfico (Súmula 630).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.