HC 878774 - DECISAO

HC 878774 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias utilizaram a natureza e a quantidade das drogas para agravar a pena-base, o que impede que esses mesmos elementos sejam novamente utilizados para justificar a fração mínima (1/6) da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006; por constituírem vetor judicial único, não podem resultar em majoração em duas fases distintas, razão pela qual se aplicou a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena e alterando o regime inicial.

Parties
Paciente: MARLON VINICIOS DE CASTRO ESPERANÇA; Paciente: VICTOR HUGO BERNARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

MARLON VINICIOS DE CASTRO ESPERANÇA

Paciente

VICTOR HUGO BERNARDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006: fração de redução (1/6 vs 2/3)
  2. 2 valoração conjunta da natureza e da quantidade das drogas na fixação da pena-base e na modulação da fração de redução
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias utilizaram a natureza e a quantidade das drogas para agravar a pena-base, o que impede que esses mesmos elementos sejam novamente utilizados para justificar a fração mínima (1/6) da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006; por constituírem vetor judicial único, não podem resultar em majoração em duas fases distintas, razão pela qual se aplicou a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena e alterando o regime inicial.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzidas as penas dos pacientes para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa para cada um
  • Regime inicial alterado para o aberto