HC 779016 - DECISAO

HC 779016 - DECISAO

Não houve demonstração de elementos objetivos e satisfatórios que justificassem o ingresso forçado no domicílio além de mera denúncia anônima; por isso, as provas obtidas com o ingresso irregular e suas derivadas são nulas, não havendo prova suficiente da materialidade do delito de tráfico, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Jose Alexandre Mahmad; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

Jose Alexandre Mahmad

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial sem mandado judicial baseado em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem autorização
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de elementos objetivos e satisfatórios que justificassem o ingresso forçado no domicílio além de mera denúncia anônima; por isso, as provas obtidas com o ingresso irregular e suas derivadas são nulas, não havendo prova suficiente da materialidade do delito de tráfico, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas decorrentes do ingresso ilícito no domicílio