HC 903643 - DECISAO

HC 903643 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus: a alegada violação do direito ao silêncio não causou prejuízo porque os réus foram advertidos ou suas declarações extrajudiciais não embasaram a condenação; o conjunto probatório (depoimentos policiais em juízo, apreensões e exames periciais) é suficiente para manter a condenação por tráfico; a majoração da pena-base está devidamente fundada na quantidade e diversidade de drogas (art.42 Lei 11.343/2006) e o afastamento do redutor do §4º do art.33 foi motivado por elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que, por envolver reexame factual, não se presta ao habeas corpus; o pedido de...

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA SANTOS; Paciente: YURI ROBERTO DE OLIVEIRA BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Usuário (art.28 Lei 11.343/2006), Corrupção Ativa
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA SANTOS

Paciente

YURI ROBERTO DE OLIVEIRA BONIFACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio (aviso de Miranda)
  2. 2 suficiência da prova para a configuração do crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus: a alegada violação do direito ao silêncio não causou prejuízo porque os réus foram advertidos ou suas declarações extrajudiciais não embasaram a condenação; o conjunto probatório (depoimentos policiais em juízo, apreensões e exames periciais) é suficiente para manter a condenação por tráfico; a majoração da pena-base está devidamente fundada na quantidade e diversidade de drogas (art.42 Lei 11.343/2006) e o afastamento do redutor do §4º do art.33 foi motivado por elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que, por envolver reexame factual, não se presta ao habeas corpus; o pedido de...

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.