HC 885367 - DECISAO

HC 885367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para o exame das alegações sobre a fundamentação da prisão e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; adicionalmente, a tese de nulidade por invasão de domicílio não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Nulidade de provas por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para o exame das alegações sobre a fundamentação da prisão e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; adicionalmente, a tese de nulidade por invasão de domicílio não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.