HC 887708 - DECISAO

HC 887708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio cuja análise implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em provas nos autos (depoimentos policiais sobre repetidas denúncias, apreensão de duas armas incluindo uma com numeração raspada, apreensão de diversos entorpecentes), e mantiveram regime fechado em razão da pena de 8 anos e 2 meses, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ARTHUR JARDIM SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ARTHUR JARDIM SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio cuja análise implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em provas nos autos (depoimentos policiais sobre repetidas denúncias, apreensão de duas armas incluindo uma com numeração raspada, apreensão de diversos entorpecentes), e mantiveram regime fechado em razão da pena de 8 anos e 2 meses, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.