HC 903507 - DECISAO

HC 903507 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão da ausência de prova da materialidade do crime não foi suscitada nem enfrentada pela instância ordinária, configurando indevida supressão de instância e tornando inviável o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: SILVANIA MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Inépcia Da Denúncia, Materialidade Do Crime, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Interceptações Telefônicas Inépcia Da Denúncia Materialidade Do Crime +1 more

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Parties

SILVANIA MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento da questão pela instância ordinária (supressão de instância)
  2. 2 prova da materialidade do delito
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão da ausência de prova da materialidade do crime não foi suscitada nem enfrentada pela instância ordinária, configurando indevida supressão de instância e tornando inviável o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.