HC 902603 - DECISAO

HC 902603 - DECISAO

Não conheço do writ quanto ao fim de revisar acórdão transitado em julgado por incompetência do STJ para atuar como sucedâneo de revisão criminal; todavia, reconhecendo ilegalidade na dosimetria por não aplicação adequada do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, concede-se habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com determinação para que o Juízo proceda à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Waldeke de Lima Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Waldeke de Lima Alexandre

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência e dosimetria da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do writ quanto ao fim de revisar acórdão transitado em julgado por incompetência do STJ para atuar como sucedâneo de revisão criminal; todavia, reconhecendo ilegalidade na dosimetria por não aplicação adequada do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, concede-se habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com determinação para que o Juízo proceda à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa