HC 894196 - DECISAO

HC 894196 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente é reincidente, e a reincidência autoriza, conforme art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal e precedentes desta Corte, a fixação do regime inicial fechado mesmo quando o quantum da pena poderia autorizar regime menos gravoso; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal passível de reforma.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Resistência, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Resistência Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL JOSE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional mais gravoso
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para regime mais severo
  3. 3 possibilidade de regime fechado em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente é reincidente, e a reincidência autoriza, conforme art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal e precedentes desta Corte, a fixação do regime inicial fechado mesmo quando o quantum da pena poderia autorizar regime menos gravoso; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal passível de reforma.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus