HC 904210 - DECISAO

HC 904210 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com elementos probatórios concretos (campana policial, apreensão de petrechos relacionados ao tráfico), e a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: UELITON GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 28 Lei N. 11.343/2006 (uso Pessoal), Desclassificação De Crime, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 28 Lei N. 11.343/2006 (uso Pessoal) Desclassificação De Crime Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

UELITON GOMES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 valoração probatória para caracterização de tráfico de drogas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com elementos probatórios concretos (campana policial, apreensão de petrechos relacionados ao tráfico), e a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.